PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUTELAR. CABIMENTO. PRECEDENTES. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DO PROTESTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO DESPROVIDA. AUTONOMIA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. PROPORÇÕES IGUAIS. ART. 21, CAPUT, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido do cabimento de honorários advocatícios nas cautelares preparatórias, sendo aplicáveis as regras dos arts. 20 e 21, CPC.
II – Consoante ementado no Resp 11.956-MG, possuindo o processo cautelar autonomia jurídica em relação ao principal, as partes, uma vez instaurada litigiosidade em torno da providência assecuratória requerida, ficam sujeitas às regras de sucumbência (arts. 20 e 21, CPC), incumbindo ao juiz, ao decidir a demanda preparatória ou incidente, dispor, relativamente a essa demanda, acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais respectivas e dos honorários advocatícios.
III – Admite-se a sucumbência recíproca nos casos de procedência da cautelar de sustação de protesto e desacolhimento da ação principal anulatória do título executivo se essas ações versaram questões de fundo autônomas e independentes, cabendo ao juiz fixar a proporcionalidade em face das peculiaridades de cada caso.
STJ – REsp 208962 / PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, j. 15/06/1999, DJ 16/08/1999 p. 75.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Compensação. Ação principal e ação cautelar.
-Possibilidade da sua compensação.
– Recurso não conhecido.
STJ – REsp 133790 / MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 14/12/1999, DJ 10/04/2000 p. 93.
Iusdoxa 