Ação Popular – Perda de Objeto – Extinção sem Julgamento do Mérito

AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE AUTORIZOU A RECONSTRUÇÃO DA SEDE DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO POR ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE DEVE SER ADOTADA NA ESTEIRA DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ESSE EFEITO.

A ausência de interesse processual, em face do superveniente perecimento do objeto da lide, acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC. O prosseguimento da ação popular por iniciativa do Ministério Público ocorre apenas nos casos de desistência ou quando o autor contribui para que ocorra a absolvição da instância. Exegese do artigo 9º da Lei 4.717/65. Não ocorrendo qualquer daquelas hipóteses merece reforma a decisão que rejeita a solução extintiva para que seja adotada nesta via.

TJRJ – 2009.002.06686 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1ª Ementa – DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO – DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL – j. 13/05/2009 – p. 15/05/2009.

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