STJ – Ação Popular – Isenção de Custas

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUNTADA DE DARF – DESNECESSIDADE – ISENÇÃO – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE.

1. Nas ações populares não haverá em regra adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, dada a ausência de prequestionamento. Inteligência do enunciado n.º 211 da Súmula do STJ.

3. Descabe analisar recurso especial se o exame da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. Enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

STJ – AgRg no Ag 1103385 / MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, j. 14/04/2009, DJe 08/05/2009.

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