STJ – Prazo para intimar de Audiência

A intimação das partes, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, em data muito próxima à designada para sua realização – no caso concreto, para atender ao art. 407 do Código de Processo Civil, o recorrente dispunha de um único dia – implica cerceamento de defesa.

Inexistindo previsão legal ou determinação pelo juiz, deve-se aplicar o art. 185 do Código de Processo Civil, que confere à parte o prazo de cinco dias para realização dos atos processuais a seu cargo.

STJ – REsp 172669 / SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, 09/03/1999, DJ 17/05/1999 p. 201, JSTJ vol. 11 p. 251, RCJ vol. 95 p. 49 e RSTJ vol. 121 p. 314.

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