STJ – FGTS e Pensão Alimentícia

ALIMENTOS. FGTS.
O FGTS NÃO E VERBA SALARIAL; POR ISSO, A FALTA DE CLAUSULA EXPRESSA EM ACORDO, SOBRE ELE NÃO INCIDE A PRETENSÃO ALIMENTAR FIXADA COM BASE NO SALARIO DO DEVEDOR. EM CASO DE DESPEDIDA, PODE SER BLOQUEADO, NA DEVIDA PROPORÇÃO, PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PENSÃO.
NO CASO DOS AUTOS, INEXISTINDO ACORDO E JA LEVANTADO O FUNDO, DESCABE CONDENAR O DEVEDOR A REPASSA-LO AOS ALIMENTANDOS, NO MONTANTE CORRESPONDENTE AO MESMO PERCENTUAL UTILIZADO PARA CALCULAR A PENSÃO, JA ESTANDO DESCARTADA A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ – REsp 99795 / SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, j. 22/10/1996, p. DJ 30/06/1997 p. 31034
RDJTJDFT vol. 54 p. 153 .

ALIMENTOS. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CALCULO. INADMISSIBILIDADE. NÃO SE INSERINDO O FGTS NO CONCEITO DE SALARIO, SOBRE ELE DEIXA DE INCIDIR A PRESTAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NOS GANHOS SALARIAIS DO DEVEDOR. PRECEDENTE DA QUARTA TURMA.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE.
STJ – REsp 156182 / MG, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, j. 30/04/1998, p. DJ 29/06/1998 p. 201, RDR vol. 13 p. 370, REVJMG vol. 144 p. 428, RSTJ vol. 113 p. 294.

ALIMENTOS. FGTS. NATUREZA NÃO SALARIAL. ACORDO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA.
I – Já decidiu esta Corte que o FGTS não se insere no conceito de
salário, tratando-se de verba indenizatória.
II – Não constando do acordo firmado entre as partes a possibilidade
de incidência de pensão alimentícia sobre os depósitos do FGTS, não
se justifica o seu bloqueio e, menos ainda, o levantamento por parte
do alimentando, no momento da aposentadoria do alimentante, tanto
mais quando não há registro nos autos de que tenha havido interrupção no pagamento da pensão mensal.
Recurso especial provido.

STJ – REsp 214941 / CE, Relator Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2001, p. DJ 18/02/2002 p. 409, LEXSTJ vol. 153 p. 176.

RESP. ALIMENTOS. FGTS.
1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter
indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado
sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio
apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias
concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba
alimentar.
2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso especial não conhecido.

STJ – REsp 337660 / RJ, Relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. 06/11/2003, DJ 01/12/2003 p. 358.

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA “C”. ALIMENTOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
– Constituindo o FGTS verba indenizatória, não se inclui ele na base
de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ.
Recurso especial não conhecido.

STJ – REsp 222809 / SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, j. 16/03/2004, DJ 24/05/2004 p. 277.

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