STJ – Dano Moral de RS 5.000,00 – Pessoa Jurídica – Título de Crédito Indevidamente Protestado

RECURSO ESPECIAL N° 182.195 – SP (1998⁄0052709-5)
RELATOR:MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA
RECORRENTE:MADEIREIRA ANHANGUERA LTDA
ADVOGADO:PAULO CÉSAR FERREIRA E OUTROS
RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO:PEDRO AFONSO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS

EMENTA

AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM CAUSA. COMUNICAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO SACADO. VALOR INDENIZATÓRIO. NÚMERO DE VEZES O TÍTULO PROTESTADO. INADEQUAÇÃO.

Incontroverso o fato de a sacada haver procurado o banco comunicando a ausência de lastro da duplicata que vem a ser anulada em juízo, o banco endossatário, por endosso translatício, que levou o título a protesto, tem legitimidade passiva para ação de indenização e responde, na proporção da sua culpa, pelo dano experimentado pela sacada com os efeitos do ato, relativamente a ela, indevido.

O valor da indenização há de observar a parcela de culpa de cada réu, não devendo corresponder a um número de vezes o título protestado.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Brasília, 23 de abril de 2002 (data do julgamento).

Ministro Cesar Asfor Rocha

Presidente e Relator

RECURSO ESPECIAL N° 182.195 – SP (1998⁄0052709-5)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA:

- Madeireira Anhanguera Ltda ajuizou ação declaratória de nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais contra o Banco do Brasil S⁄A e Indústria de Madeiras São Pedro Ltda, alegando a indevida emissão da duplicata sem lastro comercial levada a protesto.

A autora afirmou ter tomado conhecimento do protesto quando tentou aumentar seu crédito junto ao banco do qual é correntista e, em diligências, descobriu que o endereço constante do título não era o seu e sim do representante comercial da sacadora, o que impediu a sua notificação e qualquer possibilidade de defesa cautelar para evitar o protesto. Alegou, ainda, ter procurado sem suceso o banco réu que sequer se prontificou a analisar a situação.

O banco réu, sem contradizer o fato de haver sido procurado pela autora para solucionar o problema, contestou aduzindo apenas ser terceiro de boa-fé, desconhecendo o negócio jurídico subjacente firmado entre a autora-sacada e a ré-cedente, por ter recebido o título através de endosso translatício e que o enviou a protesto para garantir o seu direito de regresso contra o endossante, sendo, portanto, improcedente o pedido indenizatório.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da duplicata no valor de R$4.356,00 e condenando cada réu ao pagamento de quantia relativa a 10 (dez) vezes o valor do título, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ação somado ao da indenização corrigido do ajuizamento.

À apelação do Banco do Brasil, o eg. Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo deu provimento para excluir o apelante da lide e arbitrar em seu favor honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa além das custas processuais.

O fundamento lançado pelo voto condutor do acórdão foi o de que “o título foi levado a protesto para preservação do direito de regresso, previsto no parágrafo 4o do artigo 13, da Lei n.5.474, de 18 de julho de 1968. Quem faz uso de direito não lesa ninguém.” (fl.103)

Daí o recurso especial, afirmando dissídio com julgados que decidiram peta responsabilidade do banco endossatário pelos danos causados ao sacado em decorrência do protesto indevido de título.

Pedindo seja restabelecida a r. sentença, a recorrente sustenta que “a lei prevê o direito de protesto para resguardo do direito de regresso quando o título é perfeito e exigível, o que, obviamente, não é o caso”, posto se tratar de duplicata simulada, devendo o Banco, ademais, para resguardar-se, protestar tão-somente a endossante⁄sacadora e não indevidamente a sacada.

Respondido, o recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL N° 182.195 – SP (1998⁄0052709-5)

EMENTA: AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO E CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM CAUSA. COMUNICAÇÃO. ENDOSSO TRANSLATÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS AO SACADO. VALOR INDENIZATÓRIO. NÚMERO DE VEZES O TÍTULO PROTESTADO. INADEQUAÇÃO.

Incontroverso o fato de a sacada haver procurado o banco comunicando a ausência de lastro da duplicata que vem a ser anulada em juízo, o banco endossatário, por endosso translatício, que levou o título a protesto, tem legitimidade passiva para ação de indenização e responde, na proporção da sua culpa, pelo dano experimentado pela sacada com os efeitos do ato, relativamente a ela, indevido.

O valor da indenização há de observar a parcela de culpa de cada réu, não devendo corresponder a um número de vezes o título protestado.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA (Relator):

01. A recorrente insurge-se contra decisão do Tribunal a quo que excluiu da lide o banco endossatário que lavrou indevidamente o protesto de duplicata emitida sem lastro comercial.

Alega dissídio com julgados que decidiram ser o banco endossatário responsável pelos danos causados ao sacado decorrentes do protesto indevido.

02. O v. acórdão recorrido acolheu a argumentação do Banco afirmando ser endossatário de boa-fé, alheio ao negócio subjacente, sendo o protesto do título necessário para assegurar o direito de regresso contra o endossante nos termos do artigo 13, §4°, da Lei 5.474⁄68, que assim dispõe:

“Art.13. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou pagamento

(… )

§4°. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas. “

03. É certo que para a legitimidade do protesto contra a sacada, imprescindível se faz que a duplicata seja formalmente perfeita e exigível.

Cediço, ainda, que a duplicata é um título eminentemente causai, alicerçado em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, deles dependendo a sua regular existência.

Todavia, em face da lei, o endossatário, que recebe o título por endosso translatício, para garantir o seu direito de regresso contra o endossante e avalistas, deve protestar a duplicata.

O protesto também é exigido para conferir executoriedade à duplicata não aceita (art.15, inciso II, alínea “b”, da Lei 5.474⁄68).

Daí que não é sempre ilícito, capaz de gerar à sacada o direito de reclamar indenização por dano moral, o protesto efetuado contra o sacado, por remessa do título pelo endossatário, de duplicata não aceita ou desacompanhada do comprovante da realização do negócio subjacente (entrega e recebimento das mercadorias⁄serviços prestados).

Para que assim o seja, é preciso que o sacado, notificado da cobrança, haja comunicado ao endossatário a ausência de lastro da duplicata e, mesmo assim tenha este encaminhado o título a protesto.

Cuido, com isso, de equilibrar valores harmonizando as demandas do comércio e da circulação do crédito, os deveres dos bancos e a proteção devida aos terceiros de boa-fé.

04. O argumento de que o banco endossatário não pode ser afetado por falha da duplicata, em sendo terceiro de boa-fé, estranho à relação jurídica que ensejou a duplicata, deve ser tomado com temperamento.

A atividade bancária, como sabido, é tipicamente de risco e no momento mesmo em que é passado o endosso, com ele vêm todos os riscos ínsitos nas operações desse jaez, inclusive o de que possa não ter sido consumado o negócio subjacente que daria causa ao título, sobretudo nas hipóteses de duplicata não aceita nem acompanhada de qualquer prova da entrega de mercadoria, motivos que aumentam de insegurança o negócio realizado.

Anoto que, relativamente ao endosso de duplicata sem aceite, o terceiro de boa-fé é o sacado, sendo ele o elemento estranho à relação endossante-endossatário.

Observo também que não se trata de opor a endossatário de boa-fé (instituição financeira que descontou o título) exceção de direito pessoal existente entre credor e devedor.

A autora⁄sacada foi, induvidosamente, alvo do protesto feito pelo banco endossatário. A sua oposição é direta à cobrança que ele a sujeitou e não apenas ao endossante. Existe, portanto, relação entre ela e o Banco.

A ação também importa diretamente no direito do Banco contra ela (sacada, não aceitante), pois, uma vez reconhecida a nulidade do título, é nenhuma a sua obrigação para com o banco endossatário. Esse nada pode exigir daquela. O direito do banco residirá, nesse caso, exclusivamente no endosso e é o endossante que deve ser cobrado e não a sacada.

Daí a legitimidade passiva do Banco endossatário para a causa em que se busca a anulação da duplicata com o cancelamento do protesto e a reparação pelos danos provocados à sacada pelo protesto por aquele efetuado, indevidamente contra esta, da duplicata sem lastro.

Quanto à existência do dano, ninguém, especialmente nos dias de hoje, desconhece os nefastos efeitos do protesto para o bom nome e a própria vida comercial de uma empresa.

Cumpre, ainda, dizer do direito de regresso do endossatário contra o endossante. A própria sentença de procedência na declaratória de nulidade da duplicata lhe garante a ação regressiva sendo desnecessária a manutenção do protesto (Resp 57.249⁄MG, rel. em. Min. Waldemar Zveiter; Resp 55.072⁄MG, rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar).

Sobre a controvérsia, destaco da jurisprudência da Corte os seguintes julgados:

“Protesto de duplicata. Endossatário. Responsabilidade.

Lícita a conduta do banco endossatário ao protestar duplicata, a fim de assegurar seu direito de regresso contra o endossante.

Estando, entretanto, ciente de que desfeito o negócio que deu origem aos títulos e negando-se a anuir com o cancelamento do protesto, assume o risco de causar prejuízo ao terceiro, estranho à relação endossante-endossatário, razão pela qual responde pelos danos por esse suportados. ” (RESP 255.058⁄PR, DJ 14⁄08⁄2000, Relator Min. EDUARDO RIBEIRO)

“Duplicatas fraudulentas. Protesto. Banco endossatário. Ciência do vício. Dano moral. Pessoa jurídica.

1. Tendo ciência inequívoca o banco endossatário de que as duplicatas eram fraudulentas, sem lastro algum, deve o mesmo responder pelos danos morais decorrentes do protesto.

(… ). ” (RESP 161.913⁄MG, DJ 18⁄12⁄1998, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)

“COMERCIAL E CIVIL – DUPLICATA SEM ACEITE – PROTESTO – TRANSAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE DESFEITA – COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO ENDOSSATÁRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito contra a endossante.

II – Recurso conhecido e provido. ” (RESP 185.269⁄SP, relator Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 06⁄11⁄2000)

“COMERCIAL AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA SEM ACEITE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BANCO DE QUE AS MERCADORIAS NÃO FORAM ENTREGUES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO.

I – Previamente advertido o banco sobre a fragilidade da cártula em face da não entrega das mercadorias pela endossatária, o envio do título a protesto toma-o co-responsável pelos danos morais causados à suposta devedora pela cobrança indevida.

II – Recurso especial não conhecido. ” (RESP 56554⁄RS, DJ 08⁄10⁄2001, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)

05. Postas essas premissas, volto-me para o caso dos autos.

Quanto a se tratar de endosso translatício obtido em operação de desconto, não há dúvida e o próprio banco assim o afirma (fl.26).

No que toca à ciência da falta de lastro, a autora aduziu ter procurado o banco dizendo da nulidade dos títulos (fl.03 da inicial). Tal fato não foi oportunamente contestado pelo banco, restando, por isso, incontroverso e de presumida veracidade consoante o art 302, CPC.

Tenho, de conseguinte, que o banco recorrente é, na hipótese em exame, co-responsável pelo dano moral provocado à autora.

Todavia, para a fixação do valor indenizatório, não equiparo a sua responsabilidade à do endossante. Esse o maior culpado. Emitiu título sem causa, colocou-o em circulação, não respondeu a ação nem tomou qualquer providência para impedir ou reverter o quadro negativo causado às autoras.

06. Passo à fixação do valor reparatório.

A r. sentença havia fixado a condenação do banco em 10 vezes o valor do título protestado de R$4.356, 00, ou seja, em R$43.560, 00.

Abro aqui um parênteses para registrar a inadequação ou impropriedade de se estipular a indenização, no caso de duplicata indevidamente protestada, em um número de vezes o valor do título.

Às vezes, um valor insignificante pode ter repercussão maior do que quando o título protestado importe em quantia elevada, não guardando a reparação do dano qualquer relação com o valor da duplicata.

Arbitro a condenação do réu⁄recorrido, Banco do Brasil S⁄A, considerando a sua parcela de culpa no dano moral causado à autora, em R$5.000, 00.

07. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a r. sentença com a limitação acima especificada.

Título de Crédito Sem Assinatura Válido

AÇÃO DECLARATÓRIA – DUPLICATA – TÍTULO CAUSAL – ‘CAUSA DEBENDI’ COMPROVADA – ACEITE – INEXISTÊNCIA – PROTESTO POR INDICAÇÃO – POSSIBILIDADE – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI 9492/97.

A duplicata representa uma ordem de pagamento fundada em um ato jurídico negocial. A falta de aceite não retira a validade da duplicata e a ausência de recusa formal implica aceite por presunção. A duplicata pode ser protestada por indicação, transmitida e recepcionada pelo Tabelionato de Protesto, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, consoante se depreende do parágrafo único do Artigo 8º da Lei nº 9492/97.

Apelação não provida.

TJMG – APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0355.03.002096-8/001 – COMARCA DE JEQUERI – Rel. Des. PEREIRA DA SILVA, j. 29/04/08, p. 21/05/2008.

Costume Comercial prevalece sobre lei não comercial

Comercial. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço de transporte rodoviário. Cargas agrícolas destinadas a embarque em porto marítimo. Cobrança originada por atraso no desembaraço das mercadorias no destino. Discussão a respeito da responsabilidade do contratante pelo pagamento das ‘sobrestadias’. Requerimento de produção de prova testemunhal para demonstração de costume comercial relativo à distribuição de tal responsabilidade. Natureza dos usos e costumes mercantis. Sistema de registro dos costumes por assentamento nas Juntas Comerciais. Costume ‘contra legem’. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei civil e costume comercial) no contexto relativo à vigência do Código Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916.

- Atualmente, a Lei nº 8.934/94 atribui competência às Juntas Comerciais para proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis. Impertinente, portanto, a alegação da recorrente no sentido de que nenhum regulamento portuário indica ser de responsabilidade da contratante do serviço de transporte o pagamento das eventuais ‘sobrestadias’, pois não cabe a tais regulamentos consolidar usos e costumes mercantis relativos ao transporte terrestre de bens.

- Há desvio de perspectiva na afirmação de que só a prova documental derivada do assentamento demonstra um uso ou costume comercial. O que ocorre é a atribuição de um valor especial – de prova plena – àquela assim constituída; mas disso não se extrai, como pretende a recorrente, que o assentamento é o único meio de se provar um costume.

- Não é possível excluir, de plano, a possibilidade de que a existência de um costume mercantil seja demonstrada por via testemunhal.

- Da simples autorização para produção de prova testemunhal não decorre, automaticamente, qualquer imputação de responsabilidade a uma das partes. Trata-se apenas de, uma vez demonstrada a existência do costume, tomá-lo como regra jurídica para a solução do litígio. Tal solução, porém, dependerá ainda da verificação da subsunção do suporte fático àquele comando, em atividade cognitiva posterior.

- A adoção de costume ‘contra legem’ é controvertida na doutrina, pois depende de um juízo a respeito da natureza da norma aparentemente violada A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos recursais (Ato nº 135 – Art. 6º e Ato nº 172 – Art. 5º) como sendo ou não de ordem pública.

- Na hipótese, não se trata apenas de verificar a imperatividade ou não do dispositivo legislado, mas também analisar o suposto conflito entre duas fontes subsidiárias do Direito Comercial – quais sejam, a lei civil e o costume mercantil, levando-se em conta, ainda, que a norma civil apontada como violada – qual seja, o art. 159 do CC/16 – não regula, de forma próxima, qualquer relação negocial, mas apenas repete princípio jurídico imemorial que remonta ao ‘neminem laedere’ romano.

- Especialmente em um contexto relativo ao período em que não havia, ainda, ocorrido a unificação do direito privado pelo CC/02, é impossível abordar o tema de forma lacônica, como se fosse possível afirmar, peremptoriamente e sem maiores aprimoramentos, a invalidade apriorística de todo e qualquer costume comercial em face de qualquer dispositivo da Lei civil, ainda que remotamente aplicável à controvérsia.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 877.074 – RJ (2006/0175650-4), Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, j. 12/05/2009, sem publicação na presente data.