Ação Popular – Custas – Oficial de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

SE AO AUTOR NÃO FOI CONCEDIDA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE PAGÁ-LAS, POIS NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS NO DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 4.717/65, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 29 DA LEI-RS 7.305/79 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10.972/97.

AGRAVO DESPROVIDO.

TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70028192854, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Irineu Mariani, j. 27/05/2009, p. 04/06/2009.

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