AÇÃO POPULAR – PROCEDENCIA – PRESSUPOSTOS.
Na maioria das vezes, a lesividade ao erario público decorre da propria ilegalidade do ato praticado. Assim o e quando da-se a contratação, por município, de serviços que poderiam ser prestados por servidores, sem a feitura de licitação e sem que o ato administrativo tenha sido precedido da necessaria justificativa.
STF – RE 160381 / SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, j. 29/03/1994, DJ 12-08-1994 PP-20052.
Iusdoxa 